Nós, representantes do Fórum de Organizações Sociais de São Sebastião-DF, dirigimo-nos a Vossa Excelência com profunda preocupação e indignação diante das recentes ações de derrubada promovidas pelo DF Legal na Vila do Boa, bairro de São Sebastião-DF.

                Observamos consternados o desrespeito aos direitos humanos e a falta de diálogo com a população nas operações que resultaram no desabrigamento de aproximadamente 150 famílias que ocupavam e ocupam a área em busca de moradia digna. Preocupa-nos o fato de que as operações de despejo tenham ocorrido de maneira truculenta e intimidadora, com a presença de um aparato desproporcional composto por caminhões e ônibus da Polícia Militar, dos Bombeiros e do próprio DF Legal, promovendo, assim, graves violações às garantias do direito de ir e vir expressas pela Constituição a todos os cidadãos. 

                Ressaltamos que as ações de derrubada na Vila do Boa também violam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), importantes instrumentos legais de proteção aos direitos das crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

                   O ECA estabelece que todas as crianças e adolescentes têm o direito à moradia adequada, à convivência familiar e comunitária, à proteção integral e a não serem submetidos a tratamentos cruéis ou degradantes. Ao desabrigar aproximadamente 150 famílias, incluindo crianças e adolescentes, sem oferecer alternativas de moradia digna ou mesmo considerar seu bem-estar, as ações de derrubada na Vila do Boa violam esses direitos fundamentais.

De acordo com o Estatuto do Idoso, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Estado assegurar à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, incluindo o direito à moradia adequada. Ao desabrigar idosos que residiam na Vila do Boa, sem oferecer alternativas adequadas de moradia ou mesmo considerar suas necessidades específicas, as ações de derrubada violam esse direito fundamental.

               Já a LOAS, por sua vez, tem como objetivo garantir o direito à assistência social para as pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo aquelas que foram desabrigadas. Essa lei estabelece a necessidade de um atendimento socioassistencial adequado, com a participação dos órgãos competentes, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Conselho Tutelar, entre outros. No entanto, constatamos a falta de diálogo estratégico entre o DF Legal e essas instituições, impedindo a garantia do devido atendimento socioassistencial às famílias afetadas pelas derrubadas na Vila do Boa. 

                Entendemos que é fundamental preservar os direitos humanos e a integridade das pessoas, garantindo que qualquer ação seja realizada de forma pacífica, transparente e respeitosa. Todavia, segundo denúncias, os citados órgãos em geral são informados acerca das operações demolitórias somente após a derrubada das casas, inviabilizando qualquer planejamento dos órgãos estatais mencionados nessas situações.

             O protesto ocorrido no último dia 22 de maio, em que os moradores fecharam o acesso à Vila do Boa com pneus e galhos incendiados, é uma manifestação clara da insatisfação e desamparo dessas famílias. Tais ações são reflexo de um sentimento de desespero gerado pela ausência de canais de comunicação efetivos e pela falta de oportunidades para um diálogo construtivo entre a população e o governo. A falta de informação e transparência cria obstáculos para que a sociedade civil possa acompanhar a situação e entender o que está acontecendo.

            É nosso dever enquanto Fórum de Organizações Sociais de São Sebastião repudiar veementemente essa sequência de despejos na Vila do Boa. Ressaltamos que tais medidas parecem atender unicamente aos interesses do mercado imobiliário, sem considerar as necessidades e direitos dos cidadãos mais vulneráveis. O objetivo de uma gestão verdadeiramente democrática e comprometida com o bem-estar da sociedade deve ser encontrar soluções justas e inclusivas para o problema habitacional, evitando a marginalização e o desamparo de famílias em situação de vulnerabilidade social.

             Acreditamos firmemente que as políticas públicas devem ser pautadas pela inclusão social, respeitando o direito constitucional à moradia e buscando soluções que contemplem a dignidade de todos os cidadãos.

                   Instamos Vossa Excelência a reconsiderar essas ações de derrubada na Vila do Boa, buscando alternativas que respeitem a dignidade humana e promovam a inclusão social. É imprescindível que haja espaço para o diálogo entre o governo e os cidadãos afetados, bem como para a construção de políticas públicas que priorizem o bem comum e o desenvolvimento sustentável.

         Reafirmamos nosso compromisso em defender os direitos humanos, lutando incansavelmente por uma sociedade mais justa e igualitária. Ressaltamos a importância de unirmos esforços para encontrar soluções que contemplem a todos, evitando a repetição de ações que desrespeitam a dignidade humana.

            Neste sentido, cumpre reafirmar que a habitação figura no rol das necessidades mais básicas do ser humano, reconhecido desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas.

              O Fórum, no seu papel de exercício do controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas, solicita ao GDF a adoção das seguintes providências, dentre outras que V. Excelência julgar pertinentes, a saber:

I) Promoção de Ações intersetoriais envolvendo todas as secretarias e órgãos de governo que assegurem o atendimento integral às famílias desabrigadas, oferecendo suporte social, jurídico e técnico;

II) Realizar diagnóstico socioterritorial e estudo de caso com todas as famílias daquela localidade como medida preventiva e protetiva para subsidiar e fundamentar a tomada de decisão pelo poder público, priorizando sempre os direitos humanos;

III) Garantir a participação dos órgãos responsáveis e dos de defesa dos direitos em todas as ações demolitórias realizadas pelo DF Legal;

IV) Desenvolver por meio de trabalho conjunto dos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal protocolo contendo normas e procedimentos transparentes e objetivos para embasar as operações do DF Legal considerando o pleno respeito à dignidade e aos direitos humanos.

v) Nos casos excepcionais em que as famílias, por algum motivo, não se sintam seguras e devidamente atendidas em suas necessidades quanto à oferta do serviço de acolhimento institucional, o Governo do Distrito Federal deve garantir pronto atendimento em caráter de urgência para assegurar a essas famílias o direito ao aluguel social, a fim mantê-las geograficamente mais próximas da sua rede de apoio familiar e comunitário.

              Informamos que o presente documento seguirá com cópia para os seguintes órgãos e mandatos, a fim de ampliar o alcance e a possibilidade de ações em prol da proteção dos direitos das famílias afetadas pelas derrubadas na Vila do Boa:

Ministério Público

Defensoria Pública

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

Administração Regional de São Sebastião

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB)

Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP)

Conselho Tutelar de São Sebastião

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal

Mandatos:

Deputado Max Maciel

Deputado Gabriel Magno

Deputado Chico Vigilante

Deputado Fábio Félix

            Esperamos que assim as autoridades e representantes aqui mencionados possam se sensibilizar e tomar as medidas cabíveis para garantir o respeito aos direitos humanos, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei Orgânica da Assistência Social, buscando soluções justas e adequadas para a situação das famílias desabrigadas na Vila do Boa. 

         Diante de todo o exposto, e na expectativa de que Vossa Excelência analise atentamente nossas preocupações e tome medidas efetivas para remediar essa situação, reiteramos nosso comprometimento com o desenvolvimento de políticas sociais que priorizem o respeito aos direitos humanos, ao passo que nos colocamos à disposição para o diálogo.

Atenciosamente,

Fórum das Organizações Sociais de São Sebastião-DF